Apresentação
Apresentação
O Instituto de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Paraopeba (IASP) foi criado por meio da Lei nº 1.987 de 30 de maio de 1997, na gestão do Prefeito Municipal Nelson Leonardo Lima, revogando a Lei que criou o FAASP. Surgiu com o objetivo de amparar os servidores municipais efetivos. A Lei nº 2.189, de 15 de agosto de 2002, deu nova redação `a Lei 1.987 que criou o Instituto. O nome do Instituto passou a ser Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraopeba – IPREV PBA, com o objetivo de garantir os meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte, e proteção à maternidade e à família aos servidores municipais ocupantes de cargo público de provimento efetivo, os aposentados sob o regime jurídico estatutário e os pensionistas, salvo se já estiverem vinculados a outros sistemas previdenciários.
Em atendimento à EC nº 103/2019 e à Portaria SEPRT/ME nº 1348/2019, o IPREV PBA passou a responsabilidade pela concessão e pagto dos auxílios previdenciários para o município, através da Lei nº 2965/2020, ficando alterando a Lei Munic nº 2370/2006
Atualmente, o IPREV PBA tem como fonte de receita para atender as finalidades e encargos sociais a que se destina através da Lei 2.285/04, a participação dos servidores municipais da Prefeitura e da Câmara em 14% (quatorze por cento) mensais de suas remunerações e 14,00% (quatorze por cento) mensais como parte patronal do total da folha de pagamento de pessoal, somente dos servidores efetivos, dentro do limite no art. 5º da Emenda Constitucional, dos proventos e pensões de cada segurado aposentado e pensionista, que receberão na fonte descontados compulsoriamente.
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Paraopeba – IPREV PBA inscrito no CNPJ 01.931.756/0001-17 está situado na Rua Paula Freitas,110, Centro de Paraopeba – MG. Inscrição Estadual isenta, autarquia municipal sem fins lucrativos é administrado, atualmente, por Rosângela Ferreirta da Costa – Diretora Presidente, Carlos Renato Simões Avelar – Diretor Secretário e Seguridade e Bruna Greice da Silva Assing – Diretora Financeira. A gestão da diretoria é fiscalizada pelo Conselho Fiscal composto por 08 (oito) servidores, sendo 4 (quatro) conselheiros titulares e 4 (quatro) suplentes através de uma indicação do Chefe do Poder Executivo, um indicado pelo Presidente da Câmara Municipal e dois indicados pela Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal. O IPREV PBA conta com o Comitê de Investimentos composto por 6 (seis) servidores efetivos, sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, todos com curso superior nas áreas de Ciências Contábeis e Direito e 2 membros tendo a certificação CGRPPS – Apimec, certificação exigida pela MPS.