Benefícios

O IPREV PBA – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraopeba tem por finalidade assegurar aos servidores municipais e a seus dependentes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, inatividade e falecimento, instituídos pela Lei Municipal nº 2370/2006 e alterados pela Lei Municipal  nº 2965 de 24 de julho de 2020, conforme determinação da Emenda Constitucional 103/2019, oferecendo os seguintes benefícios previdenciários:

I ? Quanto ao segurado:

1. a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
2. b) aposentadoria compulsória;
3. c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
4. d) aposentadoria voluntária por idade.
5. e) aposentadoria especial;

II ? Quanto ao dependente:

1. a) Pensão por morte;

Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas na Constituição Federal e na legislação federal pertinente.