Arquivos Anexo(s):
- Lei 1814 Descrição: Cria o FAASP Fundo de Aposentadoria
- Lei 1987 Descrição: Cria o IASP Instituto de Aposentadoria dos Servidores Públicos Municipais de Paraopeba e revoga a Lei 1.814/93.
- Lei 1993 Descrição: Dispõe sobre atos de gestão financeira do IASP
- Lei 2010 Descrição: Autoriza o executivo a prorrogar prazo de pagamento ao IASP
- Lei 2049 Descrição: Autoriza o executivo a prorrogar prazo de pagamento ao IASP
- Lei 2056 Descrição: Altera termos da Lei Munic. 1987 e dá outras providências
- Lei 2125 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a quitar débito oriundo da contribuição patronal com o IASP
- Lei 2185 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e o IASP a alienar imóvel
- Lei 2189 Descrição: Cria o IPREV PBA Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Paraopeba e dá nova redação à Lei 1.987/97.
- Lei 2250 Descrição: Autoriza o Executivo Munic. a celebrar convênio de compensação previdenciária com a União.
- Lei 2266 Descrição: Altera o inc. I do art. 7º da Lei. 2.189 de 15 de agosto de 2002 e dá outras providências.
- Lei 2285 Descrição: Modifica Lei 2.189/02
- Lei 2287 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a adquirir e o IASP a alienar imóvel
- Lei 2349 Descrição: Altera o % da contribuição patronal
- Lei 2370 Descrição: Consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Paraopeba e dá outras providências; Revoga as Leis 1987/97, 2.189/02, .... 2.266/04 e 2.285/04.
- Lei 2409 Descrição: Alteração redação de dispositivos da Lei nº 2370/2006
- Lei 2417 Descrição: Sobre a autorização ao Executivo e ao Legislativo para procederem ao custeio suplementar para fins de consolidação e parcelamento do déficit técnico atuarial
- Lei 2444 Descrição: Altera base para contribuição previdenciária, composição do número de conselheiros e art. 81 – auxílio doença.
- Lei 2470 Descrição: Sobre a consolidação e parcelamento do déficit técnico atuarial
- Lei 2471 Descrição: Altera art. 87 – data para requerer pensão
- Lei 2479 Descrição: Dispõe sobre a adequação das alíquotas patronais
- Lei 2518 Descrição: Sobre a consolidação e parcelamento do déficit técnico atuarial
- Lei 2630 Descrição: Parcelamento para o equacionamento do déficit técnico atuarial do IPREV PBA
- Lei 2683 Descrição: Parcelamento de débito previdenciário relativo às contrib. previdenciárias patronais
- Lei 2684 Descrição: Parcelamento referente ao excedente da despesa administrativa no período de 2010 a 2012
- Lei 2700 Descrição: Autoriza o IPREV PBA a realizar alienação de bens móveis na modalidade leilão
- Lei 2744 Descrição: Altera dispositivos das Leis Munic. nº 2.683 e nº 2.684 de 14 de agosto de 2013.
- Lei 2758 Descrição: Parcelamento de débito previdenciário relativo às contribuições patronais de ago/1998 a jul/2000.
- Lei 2759 Descrição: Devolução ao munícipio de Paraopeba de imóveis transf. Através de dação de pagto ao IPREV PBA
- Lei 2760 Descrição: Acrescenta artigos na Lei Munic. nº 2683/2013
- Lei 2778 Descrição: Autoriza abertura de Crédito Adicional para pagto Parcelamento CADPREV 1846/2013
- Lei 2788 Descrição: Altera a redação do inciso II, do art. 38 da Lei Munic. nº 2370/2006, ampliando a maioridade previdenciária de 18 para 21 anos de idade
- Lei 2823 Descrição: Institui o Comitê de Investimentos do IPREV PBA
- Lei 2965 Descrição: Em atendimento à EC nº 103/2019 e à Portaria SEPRT/ME nº 1348/2019, o muncípio passa a ser responsável pela concessão e pagto dos auxílios previdenciários.
- Lei 2967 Descrição: Nos termos da LCF nº 173/2020, o município está autorizado a suspender os parcelamentos de dívidas e aportes financeiros do RPPS.
- Lei 2980 Descrição: Altera as alíquotas dos servidores e patronal em atendimento EC 103/2019
- Lei 3023 Descrição: Altera o art. 133 da Lei Munic. nº 2370/2066, acrescenta artigos e dá outras providências.
- Lei 3028 Descrição: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Munícipio de Paraopeba.